1. Objeto e natureza da plataforma
1.1. A VALTEM é uma plataforma digital brasileira de financiamento coletivo (crowdfunding) por recompensas, destinada a aproximar Criadores que apresentam projetos independentes e Apoiadores interessados em viabilizar sua realização.
1.2. A VALTEM não é instituição financeira, banco, corretora, prestadora de serviços contábeis ou garantidora de investimentos. A plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas de publicação, gestão de campanhas, acompanhamento em comunidade e intermediação segura de pagamentos sob o modelo Tudo ou Nada.
2. Capacidade, cadastro e identificação
2.1. O uso da plataforma é facultado a pessoas naturais plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O cadastro exige identificação positiva, fornecimento de nome completo ou razão social, e-mail válido, CPF ou CNPJ regular perante a Receita Federal e chave PIX ativa para liquidação financeira.
2.2. O cadastro e o acesso podem ocorrer via validação segura de e-mail ou por provedores de identidade autorizados (Google/Apple). A identificação por provedores terceiros não dispensa o aceite expresso e individualizado dos presentes Termos de Uso e o fornecimento dos dados fiscais exigidos pela legislação brasileira.
3. Projetos, campanhas e modalidades
3.1. As campanhas na VALTEM operam sob o modelo Tudo ou Nada. A arrecadação fica condicionada ao atingimento integral da Meta financeira estabelecida pelo Criador até o término do prazo oficial da campanha.
3.2. As recompensas podem ser digitais ou físicas. É facultado ao apoiador participar sem seleção de recompensa (apoio livre). O valor do frete para envio de itens físicos é informado de maneira discriminada e não integra a Meta arrecadadora da campanha.
4. Orçamento, prazos e metas
4.1. O Criador é o responsável por orçar diligentemente os custos de concepção, produção, impostos incidentes, embalagem e logística de entrega das recompensas oferecidas.
4.2. Os prazos de captação variam entre 1 e 60 dias corridos, contados a partir da publicação da campanha. Uma vez publicada a campanha, sua meta financeira e seu prazo são irrevogáveis e protegidos contra alterações imotivadas.
5. Publicação, análise e destaque
5.1. Todas as campanhas submetidas passam por análise prévia da equipe da VALTEM para verificação de conformidade cadastral, consistência do escopo e adequação às Regras da Comunidade antes da liberação para captação pública.
5.2. A aprovação da campanha atesta sua regularidade formal no momento do envio, não configurando endosso, auditoria de viabilidade ou garantia de arrecadação por parte da plataforma. Eventuais vitrines editoriais ou destaques seguem critérios de transparência e relevância coletiva.
6. Obrigações dos Criadores
6.1. O Criador responde civil e penalmente pela veracidade das informações veiculadas, pela titularidade dos direitos autorais dos materiais apresentados, pela execução do projeto e pelo cumprimento fiel das recompensas ofertadas.
6.2. É dever contínuo do Criador publicar atualizações periódicas na aba de Novidades da campanha, mantendo os apoiadores informados sobre o progresso da produção, eventuais contratempos operacionais e estimativas de envio.
6.3. O Criador obriga-se a emitir os documentos fiscais pertinentes e cumprir todas as obrigações tributárias aplicáveis à sua atividade econômica.
7. Obrigações e informações dos Apoiadores
7.1. O Apoiador declara ciência de que apoiar um projeto de financiamento coletivo representa a viabilização de uma ideia em desenvolvimento. O apoiador deve ler atentamente a apresentação, os riscos declarados e a estimativa de entrega de cada recompensa.
7.2. É estritamente vedado ao Criador apoiar o próprio projeto (autoapoio) com o propósito de manipular métricas de popularidade ou forçar artificialmente o atingimento da meta.
8. Confirmação, encerramento e resultado
8.1. O progresso de arrecadação computa estritamente contribuições elegíveis confirmadas. Emissões pendentes de Pix ou transações não liquidadas não integram a arrecadação oficial.
8.2. Ao atingir a Meta antes do prazo estipulado, a campanha permanece aberta até o encerramento do prazo oficial, permitindo que novos apoiadores participem.
8.3. Se a campanha não alcançar 100% da Meta estipulada até o prazo final, o projeto é classificado como não financiado e 100% dos valores pagos pelos apoiadores são integralmente devolvidos, incluindo o frete cobrado, sem desconto de qualquer taxa.
9. Pagamentos, taxas e repasses
9.1. A VALTEM adota uma estrutura tarifária transparente e justa. A taxa total de sucesso é de 12% (doze por cento) sobre o montante financiado com sucesso. Essa taxa engloba a remuneração de serviços da plataforma e o processamento de pagamentos bancários.
9.2. Em campanhas que não atingem a meta, nenhuma taxa ou comissão é cobrada do criador ou dos apoiadores.
9.3. Os recursos arrecadados permanecem segregados e custodiados em instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central até a conclusão da campanha e conciliação das contas. O repasse do saldo líquido ao criador titular é efetuado via PIX após a homologação do resultado.
10. Cancelamento, arrependimento e reembolso
10.1. Apoiadores têm resguardado o direito de cancelamento e arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).
10.2. Em campanhas não financiadas, os créditos retornam à Carteira Digital do apoiador na plataforma, podendo ser resgatados imediatamente em dinheiro para a chave PIX do titular cadastrado sem qualquer custo adicional.
11. Entrega e alterações das recompensas
11.1. O Criador deve estimar a entrega com base em cronograma realista. Qualquer alteração relevante de variantes ou atraso de fornecedores deve ser comunicada formalmente na aba de atualizações da campanha.
12. Conteúdo, propriedade intelectual e uso proibido
12.1. O Criador e os usuários mantêm a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre suas obras e criações. Ao publicar na VALTEM, é concedida à plataforma apenas licença não exclusiva para hospedagem, exibição pública e divulgação da campanha em seus canais oficiais.
12.2. São expressamente proibidas campanhas com conteúdos ilícitos, discriminatórios, fraudulentos, que violem direitos autorais de terceiros, que ofereçam retornos financeiros / investimentos mobiliários ou itens vedados pela legislação brasileira.
13. Moderação, denúncias e encerramento de contas
13.1. A plataforma disponibiliza canais de atendimento e denúncia em cada campanha e perfil. Denúncias fundamentadas de fraude ou violação legal são apuradas pela equipe de moderação, podendo ensejar a suspensão cautelar de captação e, se constatada a irregularidade, o cancelamento definitivo da campanha com estorno aos apoiadores.
14. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
14.1. O tratamento de dados pessoais na VALTEM observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se à execução do contrato, segurança jurídica, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias.
14.2. Dados pessoais de apoiadores (como endereço de entrega e nome completo) são compartilhados com o Criador exclusivamente na medida necessária para a gestão dos apoios e envio das recompensas adquiridas.
15. Deveres da VALTEM e solução de litígios
15.1. A VALTEM responde pela disponibilidade, segurança e regularidade técnica de suas ferramentas e serviços digitais.
15.2. As partes elegem a legislação brasileira para reger estes Termos de Uso, assegurada a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor nas relações sob o escopo consumerista.